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DECRETO Nº 33106, DE 22 DE JUNHO DE 1953. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Estradas de Ferro, Areas de Terrenos e Benfeitorias Necessarias a Construção do Trecho Ferroviario Campina Grande-patos.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 33.106, de 22 de junho de 1953.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Estradas de Ferro, áreas de terrenos e benfeitorias necessárias à construção do trecho ferroviário Campinas Grande-Patos.

O PRESIDENTE DE REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365, de junho de 1941, modificado pelos de ns. 4.152,de 6 de março de 1942 e 9.811, de 9 de setembro de 1946,

decreta:

Art. 1º

Ficam declaradas de utilidade pública, para efeito de desapropriação pelo Departamento Nacional de Ferro, áreas de terrenos e respectivas benfeitorias necessárias à construção do trecho Campina Grande - Patos, cujos projetos foram aprovados pelos Decretos de números 10.762, de 31 de outubro de 1942 (km .0 ?20,500); 13.498, de 24 de setembro de 1943 (km 0 - 20,500 - 120,500); 14.486, de 10 de janeiro de 1944 (km 120,500 - 192,680); e 17.682, de 26 de janeiro de 1945 (variante entre as estacas 5.960...

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