DECRETO Nº 90798, DE 10 DE JANEIRO DE 1985. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Areas de Terra Necessarias a Implantação das Subestações Reginopolis e Pongai da Companhia Paulista de Força e Luz-cpfl, No Estado de São Paulo.
Decreto nº 90.798, de 10 de janeiro de 1985.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra necessárias à implantação das subestações Reginópolis e Pongaí da Companhia Paulista de Força e Luz-CPFL, no Estado de São Paulo.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 151, letra "b", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, e no art. 5º, letra "f", do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e o que consta do Processo nº 27100.003295/84-31,
DECRETA:
Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, duas áreas de terra de propriedade particular, sendo uma com 5.006,75 m² (cinco mil e seis metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados) e outra com 4.532,15 m² (quatro mil, quinhentos e trinta e dois metros quadrados e quinze decímetros quadrados), localizadas, respectivamente, nos Municípios de Reginópolis e Pongaí, Estado de São Paulo, necessárias à implantação das subestações Reginópolis e Pongaí.
As áreas de terra, referidas no artigo anterior, compreendem aquelas constantes das plantas de situação nºs BX-SK-64.050-Campinas e BX-SK-63.818-Campinas, aprovadas por ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo nº 27100.003295/84-31, e assim descritas:
ÁREA DE TERRA DA SUBESTAÇÃO REGINÓPOLIS
- tem início no marco nº 1, cravado na divisa com a Estrada Municipal Reginópolis-Pradínia (prolongamento da rua Major Álvaro Freitas), onde, também, faz divisa com o caminho de acesso para o cemitério municipal de Reginópolis; deste marco segue com o rumo e distância SO 18º58'-70,00 m e margeia a referida estrada municipal até o marco nº 2; neste ponto deflete à direita, forma ângulo interno de 90º00', e segue com o rumo e distância NO 71º02'-70,00 m, confronta com terras de propriedade da desaproprianda até o marco nº 3; neste ponto deflete à direita, forma ângulo interno de 90º00', e segue com o rumo e distância NE 18º58'-73,05 m, confronta, ainda, com terras da desaproprianda, até o marco nº 4, neste ponto deflete à direita, forma ângulo interno de 87º29', e segue com o rumo e distância SE 68º31'-70,05 m, margeia o caminho de acesso para o cemitério municipal de Reginópolis até o marco nº 1, onde teve início esta descrição.
ÁREA DE TERRA DA SUBESTAÇÃO...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO