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DECRETO Nº 40002, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação o Imovel que Menciona, Necessario Ao Ministerio da Guerra Na Cidade de Carceres, Estado de Mato Grosso.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 40.002, de 19 de SETEMBRO de 1956.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, necessário ao Ministério da Guerra, na Cidade de Cáceres, Estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal, tendo em vista os artigos 6º e 10 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de janeiro de 1941,

Decreta:

Art. 1º

É declarado de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel limitado pela Rua Dr. Costa Marques; pelo Quartel do 2º Batalhão de Fronteiras; pela Rua Antônio João e pela Rua Quinze de Novembro, na cidade de Cáceres, Estado do Mato Grosso, de propriedade do Sr. José Joaquim Ferreira Souto, no valor de Cr$ 216.600,00 (duzentos e dezesseis mil e seiscentos cruzeiros) caracterizando conforme os elementos constantes do processo protocolado no Ministério da Guerra, sob o nº 23.875-55 - Gab. M. G.

Art. 2º

O imóvel em aprêço se destina às instalações do 2º Batalhão de Fronteiras.

Art. 3º

Fica o Ministério da Guerra autorizado a promover as desapropriações em aprêço.

Art. 4º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 19 de...

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