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DECRETO Nº 41106, DE 08 DE MARÇO DE 1957. Declara de Utilidade Publica, para Efeito de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, Areas de Terreno Necessario a Construção do Açude Publico 'palmeira Dos Indios', No Municipio de Palmeira Dos Indios, Estado de Alagoas.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 41.106, DE 8 DE MARÇO DE 1957.

Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, áreas de terreno necessário à construção do açude público ?Palmeira dos Índios?, no Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

decreta:

Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação pela Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, a área de terreno com 1.357.200 m2 (um milhão trezentos e cinqüenta e sete mil e duzentos, metros quadrados), situada no Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas, necessária à construção do açude público ?Palmeira dos Índios?, representada na planta que com êste baixa, devidamente rubricada pelo Diretor da Divisão de Orçamento do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas, cujos projeto e orçamento foram aprovados pela Portaria nº 441, de 2 de...

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