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DECRETO Nº 28674, DE 25 DE SETEMBRO DE 1950. Declara de Utilidade Publica para Desapropriação, Terrenos Necessarios a Construção do Açude Publico 'pau Branco' Na Vila de Afranio, Municipio de Petrolina, Estado de Pernambuco

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 28.674, de 25 de setembro de 1950.

Declara de utilidade publica, para desapropriação, terrenos necessarios a construção do Açude público ?Pau Branco?, na vila de Afronio, Municipio de Petrolina, Estado de Pernambuco.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

decreta;

Art. 1º

De acôrdo com os artigos 2º e 5º, alíneas h e p, e 6º, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinados com os artigos 17 e 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 19.726, de 20 de fevereiro de 1931 é declarada de utilidade publica, a fim de ser desapropriada pelo Departamento Nacional de Obras contra as Secas, a área de terrenos e respectivas benfeitora, representa na planta que com este baixa, devidamente rubricada, com 1.985.249,00m2 (um milhão novecentos e oitenta e cinco mil, duzentos e quarenta e nove metros quadrados), necessária a construção do Açude público, denominado ?Pau Branco? na vila de Afranio, Município de Petrolina, Estado de Pernambuco, cujos projeto e orçamento foram aprovados pelo Decreto nº 26.400, de 23 de fevereiro de 1949.

Art. 2º

Êste Decreto entrara em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º

Ficam revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, em...

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