Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 30283, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951. Declara de Utilidade Publica, para Efeito de Desapropriação os Imoveis, Necessarios a Instalação do Quinto Distrito da Comissão Vale do São Francisco Situado Na Cidade de Propria, Estado de Sergipe

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº30283, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951.

Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, o imóvel necessário à instalação do 5º Distrito da Comissão do Vale do São Francisco, situado na cidade de Propriá, no Estado de Sergipe.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição Federal, e nos têrmos do Decreto-lei nº3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pelos Decreto-leis números 4.152, de 6 de março de 1942 e 9.811, de 9 de setembro de 1946.

Decreta:

Art. 1º

É declarado de utilidade pública, para efeito de desapropriação, o imóvel situado à Praça Fausto Cardoso nº 9, em Própriá, no Estado de Sergipe, de propriedade de Virgílio Figueiredo.

Parágrafo único - O imóvel ora desapropriado destina-se à instalação do 5º Distrito da Comissão do Vale do São Francisco, sediado em Própriá, no Estado de Sergipe.

Art. 2º

Fica a comissão do Vale do São Francisco autorizada a promover a referida desapropriação em caráter de urgência, de acôrdo com o disposto no artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º

A despesa com o pagamento dessa desapropriação, correrá à conta da dotação constante da Verba 4 - Consignação VIII - Subconsignação 19-4-1, do anexo nº 9 da lei 1.949, de 1º de dezembro de 1950, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1951.

Art. 4º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 19 de dezembro de 1951; 130º...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT