DECRETO Nº 82116, DE 16 DE AGOSTO DE 1978. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Terrenos e Benfeitorias Necessarios a Ampliação da Area das Instalações e Vias de Circulação do Porto de Santos, Localizadas Na Região da Ponta da Praia, Estado de São Paulo, e da Outras Providencias.
Decreto nº 82.116, de 16 de agosto de 1978.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, terrenos e benfeitorias necessários à ampliação da área das instalações e vias de circulação do Porto de Santos, localizadas na região da Ponta da Praia, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e, nos termos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
DECRETA:
Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, nos termos do artigo 3º e 5º, alínea "h" do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, os terrenos e as benfeitorias neles existentes, constitutivos das áreas situadas no perímetro urbano e Segunda Circunscrição Imobiliária da Cidade, Município e Comarca de Santos, Estado de São Paulo, a seguir discriminados de acordo com as plantas constantes do processo nº MT-20154/75:
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Terrenos e benfeitorias indicados na planta nº 1-VII-8985, folha 1 de 2 folhas, da Companhia Docas de Santos, a saber:
Terrenos e benfeitorias localizados na quadra delimitada pela praça Conselheiro Sinimbú, avenida Dr. Oswaldo Aranha, ruas Comendador Alfaya Rodrigues e Cipriano Barata.
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Terreno de propriedade de Herdeiros de Antonio de Oliveira ou Sucessores, situado à praça Conselheiro Sinimbú nº 2, com a superfície de 128,15m2, medindo aproximadamente: 11,00m de frente para a praça Conselheiro Sinimbú; 11,65m no lado em que divide o imóvel nº 3, da mesma praça; 11,00m no fundo onde divide com o imóvel nº 3 da Travessa B da rua Cipriano Barata e 11,65m no lado em que divide com o imóvel nº 1 da referida praça; existindo no terreno em causa construções de alvenaria, com um pavimento.
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Terreno de propriedade de Leonides Alves de Araújo ou Sucessores, situado à praça Conselheiro Sinimbú nº 3, com a superfície de 124,66m2, medindo aproximadamente: 10,70m de frente para a praça Conselheiro Sinimbú; 11,65m no lado em que divide com o imóvel nº 4, da mesma praça; 10,70m no fundo divide com o imóvel nº 5 da Travessa B da rua Cipriano Barata e 11,65m no lado em que divide com o imóvel nº 2 da referida praça; existindo no terreno em causa construções de alvenaria, com um pavimento.
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Terreno de propriedade.de Herdeiros de Manoel Evencio da Silva ou Sucessores, situado à praça Conselheiro Sinimbú nº 7, com a superfície de 116,50m2, medindo aproximadamente: 10,00m de frente para a praça Conselheiro Sinimbú; 11,65m no lado em que divide com o imóvel nº 8, da mesma praça; 10,00m no fundo onde divide com o imóvel nº 13 da Travessa B da rua Cipriano Barata e 11,65m no lado em que divide com o imóvel nº 6 da referida praça; existindo no terreno em causa construções de alvenaria, com um pavimento.
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Terreno de propriedade de Herdeiros de Laura Ana Moreira ou Sucessores, situado à rua Cipriano Barata - Travessa B nº 15, com a superfície de 94,05m2, medindo aproximadamente: 9,90m de frente para a Travessa B; 9,50m no lado em que divide com o imóvel nº 13, da mesma Travessa B; 9,90m no fundo onde divide com o imóvel nº 8 da praça Conselheiro Sinimbú e 9,50m no lado em que divide com o imóvel nº 10 da referida praça; existindo no terreno em causa construção de alvenaria, com um pavimento.
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Terreno de propriedade de Herdeiros de Pedro de Oliveira ou Sucessores, situado à rua Cipriano Barata - Travessa B nº 7, com a superfície de 98,99m2, medindo aproximadamente: 10,42m de frente para a Travessa B; 9,50m no lado em que divide com o imóvel nº 5, da mesma Travessa B; 10,42m no fundo onde divide com o imóvel nº 4 da praça Conselheiro Sinimbú e 9,50m no lado em que divide com o imóvel nº 9 da referida Travessa B; existindo no terreno em causa construção de alvenaria, com um pavimento.
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Terreno de propriedade de Herdeiros de João da Silva Filho ou Sucessores, situado à rua Cipriano Barata - Travessa B nº 1, esquina com a rua Cipriano Barata, com a superficie de 102,60m2, medindo aproximadamente: 10,80m de frente para a Travessa B; 9,50m de frente para a rua Cipriano Barata; 10,80m no fundo onde divide com o imóvel nº 1 da praça Conselheiro Sinimbú e 9,50m no lado em que divide com o imóvel nº 3 da referida Travessa B; existindo no terreno em causa construção de alvenaria,com um pavimento.
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Terreno de propriedade de Herdeiros de José Joaquim dos Santos ou Sucessores, situado à rua Cipriano Barata - Travessa B nº 14, com a superfície de 95,73m2, medindo aproximadamente: 9,92m de frente para a Travessa B; 9,65m no lado em que divide com o imóvel nº 16, da mesma Travessa B; 9,92m no fundo onde divide com o imóvel nº 13 da Travessa A da rua Cipriano Barata e 9,65m no lado em que divide com o imóvel nº 12 da referida Travessa B; existindo no terreno em causa construção de alvenaria, com um pavimento.
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Terreno de propriedade do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo - SERFHAU ou Sucessores, situado à rua Cipriano Barata - Travessa A nº 13, com a superfície de 95,06m2, medindo aproximadamente: 9,80m de frente para a Travessa A; 9,70m no lado em que divide com o imóvel nº 11, da mesma Travessa A; 9,80m no fundo onde divide com o imóvel nº 14 da Travessa B da rua Cipriano Barata e 9,70m no lado em que divide com o imóvel nº 15 da referida Travessa A; existindo no terreno em causa construção de concreto armado, com um pavimento.
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Terreno de propriedade de Herdeiros de Benedito Simões ou Sucessores, situado à rua Cipriano Barata -Travessa A nº 5, com a superfície de 101,84m2, medindo aproximadamente: 10,72m de frente para a Travessa A; 9,50m no lado em que divide com o imóvel nº 3, da mesma Travessa A; 10,72m no fundo onde divide com o imóvel nº 6 da Travessa B da rua Cipriano Barata e 9,50m no lado em que divide com o imóvel nº 7 da referida Travessa A; existindo no terreno em causa construçoes de alvenaria, com um pavimento.
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Terreno de propriedade de Josias Francisco de Souza ou Sucessores, situado à rua Cipriano Barata - Travessa A nº 6, com a superfície de 101,84m2, medindo aproximadamente: 10,72m de frente para a Travessa A; 9,50m no lado em que divide com o imóvel nº 8; 10,72m no fundo onde divide com os imóveis nºs 701 e 703 da rua Comendador Alfaya Rodrigues e 9,50m no lado em que divide com o imóvel nº 4 da referida Travessa; existindo no terreno em causa construções de alvenaria, com um pavimento.
Terrenos e benfeitorias localizadas na quadra delimitada pelas ruas Comendador Alfaya Rodrigues e Padre Claret, avenida Dr. Pedro Lessa e rua Cipriano Barata:
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Terreno de propriedade de José Maria Alves Batista ou Sucessores, situado à rua Comendador Alfaya Rodrigues nºs 692/694, esquina com a rua Cipriano Barata, com a superfície de 238,90m2, medindo aproximadamente: 8,56m de frente para a rua Comendador Alfaya Rodrigues; 24,00m no lado em que divide com o imóvel nº 696; 10,00m no fundo onde divide com o imóvel nº 73 da rua Cipriano Barata; 22,47m de frente para essa última via pública e 2,07m no chanfro com a rua Comendador Alfaya Rodrigues e Cipriano Barata; existindo no terreno em causa construção de alvenaria, com um pavimento.
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Terreno de propriedade de Alexandre Geraldo Bacil ou Sucessores, situado à rua Comendador Alfaya Rodrigues nº 722, com a superfície de 298,20m2, medindo aproximadamente: 9,88m de frente para a rua Comendador Alfaya Rodrigues; 30,00m no lado em que divide com o imóvel nº 724 da mesma rua; 10,00m no fundo onde divide com os imóveis nºs 655 e 659 da avenida Dr. Pedro Lessa; 30,00m no lado em que divide com o imóvel nº 720 da rua Comendador Alfaya Rodrigues; existindo no terreno em causa construção de alvenaria, com um pavimento.
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Terreno de propriedade de Felisindo Lopes ou Sucessores, situado à rua Comendador Alfaya Rodrigues nº 728, com a superfície de 239,70m2, medindo aproximadamente: 7,98m de frente para a rua Comendador Alfaya Rodrigues; 30,00m no lado em que divide com o imóvel nº 730 da mesma rua; 8,00m no fundo onde divide com o imóvel nº 661 da avenida Dr. Pedro Lessa; 30,00m no lado em que divide com o imóvel nº 724 da rua Comendador Alfaya Rodrigues; existindo no terreno em causa construções de alvenaria, com um pavimento.
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Terreno de propriedade do Espólio de Alberto...
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