DECRETO LEGISLATIVO Nº 57, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1951. Mantem Decisão do Tribunal de Contas Negando o Registro Ao Termo de Ajuste Entre a Quarta Zona Aerea do Ministerio da Aeronautica e a Firma Fontes e Fontes Limitada, para a Construção de Uma Casa de Transmissão de Radio Tipo Xky- 02a, em Vila Helena Na Cidade de São Paulo.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta nos têrmos do art. 77, § 1º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu promulgo a seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 57, DE 1951.

Art. 1º É mantida a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 11 de dezembro de 1950, negou registro ao têrmo de ajuste, firmado a 13 de outubro dêste ano, entre a 4ª Zona Aérea do Ministério da Aeronáutica e a firma Fontes & Fontes Limitada, para a construção de uma casa de...

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