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LEI ORDINÁRIA Nº 3288, DE 20 DE OUTUBRO DE 1957. Abre Ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, Poder Judiciario - Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o Credito Especial de Cr 139.516,60 para Atender Ao Pagamento Devido Ao Ministro Aposentado Antonio Pereira Braga.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI N. 3.288 ? DE 20 DE OUTUBRO DE 1957

Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, Poder Judiciário ? Tribunal de Justiça do Distrito: Federal, o crédito especial de Cr$ 139.51660 para atender ao pagamento devido ao Ministro aposentado Antônio Pereira Braga.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

E? aberto ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, Poder Judiciário ? Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o crédito especial de Cr$ 139 516,60 (cento e trinta e nove mil quinhentos e dezesseis cruzeiros e sessenta centavos) para atender ao pagamento devido ao Ministro Antônio Pereira Braga, aposentado do Tribunal de Segurança Nacional, no período de 1 de fevereiro até 1951 até 11 de março de 1953.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as...

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