October 22, 1957
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 3287, DE 20 DE OUTUBRO DE 1957. Inclui No Orçamento Geral da União, Durante Quatro Exercicios Consecutivos, a Importancia Anual de Cr 80.000.000,00 para Conclusão da Ligação Ferroviaria do Porto de Campinho a Contendas, No Estado da Bahia.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3288, DE 20 DE OUTUBRO DE 1957. Abre Ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, Poder Judiciario - Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o Credito Especial de Cr 139.516,60 para Atender Ao Pagamento Devido Ao Ministro Aposentado Antonio Pereira Braga.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3289, DE 22 DE OUTUBRO DE 1957. Estende Aos Suboficiais da Marinha de Guerra e da Antiga Aviação Naval os Beneficios da Lei 1037, de 31 de Dezembro de 1949 (dispõe Sobre a Promoção de Subtenentes do Exercito).