LEI ORDINÁRIA Nº 2290, DE 21 DE AGOSTO DE 1954. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o Credito Especial de Cr 205.660,80 para Pagamento de Gratificação Adicional a Servidores do Mesmo Ministerio.

LEI N. 2.290 ? DE 21 DE AGÔSTO DE 1954

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 205.660,80, para pagamento de gratificação adicional a servidores do mesmo Ministério.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 205.660,80 (duzentos e cinco mil seiscentos e sessenta cruzeiros e oitenta centavos), para atender, de acôrdo com o disposto na Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950, ao pagamento de gratificação adicional de 40% sôbre os salários, no período de 17 de novembro de 1950 a 3 de dezembro de 1951, aos servidores abaixo relacionados:

José da Costa Moreira......................................................................................................................... 45.48,00

Dircêo Corrêa de Menezes................................................................................................................ 32.750,00

Tales Miranda da Costa Moreira ....................................................................................................... 32.750,00

Lúcio Glauco Pinto .......................................................................................................................... 27.795,20

Hélio Andrade de Carvalho ............................................................................................................. 27.795,20

Aderbal Pereira de...

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