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LEI ORDINÁRIA Nº 3019, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o Credito Especial de Cr 2.500.000,00 para Auxilio a Realização do Congresso Nacional de Assembleias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI N. 3.019 ? DE 17 DE DEZEMBRO DE 1956

Autoriza o Poder Executivo e abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00, para auxilio à realização do Congresso Nacional das Assembléias Legislativas.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

E? o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) para auxilio à realização, em novembro de 1956, do Congresso Nacional das Assembléias Legislativas, na cidade de São Paulo, capital do Estado do mesmo nome, de iniciativa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo .

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições...

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