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DECRETO Nº 32665, DE 30 DE ABRIL DE 1953. Abre, Ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o Credito Especial de Cr 166.600,00 para Atender as Despesas Decorrentes de Modificações Nos Artigos 142, 153 e 188 do Decreto-lei 8.527, de 31 de Dezembro de 1945 - Codigo de Organização Judiciaria do Distrito Federal.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 32.665, DE 30 DE abril DE 1953.

Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 166.600,00, para ocorrer às despesas decorrentes de modificações nos arts. 142, 453 e 188 do Decreto ? Lei n.º 8.527, de 31 de dezembro de 1945 ? Código de Organização Judiciária do Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Fica aberto, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 165.600.00 ( cento e sessenta e seis mil e seiscentos cruzeiros ), para atender às despesas decorrentes da Lei nº 1.734-A de 17 de novembro de 1952, que modificou os arts. 142,153 e 188 do Decreto - lei nº 8.527, de 31 de dezembro de 1945 - Código de Organização Judiciária do...

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