DECRETO Nº 29166, DE 18 DE JANEIRO DE 1951. Abre, Ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, Credito Especial de Cr 3.900.000,00, para o Fim que Especifica.

DECRETO Nº 29.166, DE 18 DE JANEIRO DE 1951.

Abre, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, crédito especial de Cr$3.900.000,00, para o fim que específica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na lei número 965, de 8 de dezembro de 1949, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

Decreta:

Artigo único

Fica aberto, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de três mil e novecentos cruzeiros (Cr$3.900,00), para auxiliar o Instituto de Menores, de Pelotas no Rio Grande do Sul, a concluir...

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