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DECRETO Nº 54952, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1964. Abre, Ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o Credito Especial de Cr 980.000.000,00, para o Fim que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 54.952, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1964.

Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$980.000.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição contida na Lei número 4.405, de 15 de setembro de 1964, e considerando a disposição do art. 2º da mesma lei,

decreta:

Art. 1º

Fica aberto, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o Crédito especial de Cr$980.000.000,00 (novecentos e oitenta milhões de cruzeiros), destinado a atender despesa de qualquer natureza com a instalação e o funcionamento da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, bem como dos Serviços de Polícia Civil, integrados pelos servidores civis e militares que retornaram à esfera da União ex vi do art. 46, Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963.

Art. 2º

O crédito especial de que trata o presente decreto será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.

Art. 3º

Cumprida essa formalidade, o crédito especial de que se trata será colocado, no Banco do Brasil S.A., à disposição do Diretor da Divisão do Material do D.A. do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, que aplicará e, depois de esgotados os recursos, apresentará prestação de contas ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores para o competente encaminhamento ao...

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