Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 59031, DE 08 DE AGOSTO DE 1966. Abre Ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o Credito Especial de Cr 800.000.000, para o Fim que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 59.031, DE 8 DE AGÔSTO DE 1966.

Abre, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$800.000.000, para fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida no art. 1º da Lei nº 4.879, de 3 de dezembro de 1965, e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

Decreta:

Art. 1º

Fica aberto, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$800.000.000 (oitocentos milhões de cruzeiros), destinados às obras de complementação que lhe estão vinculadas, desde antes da autonomia administrativa do Departamento Federal de Segurança Pública, e relativas à Academia Nacional de Polícia, Restaurante do Setor-Policial, Delegacia Circunscricional da cidade-satélite de Taguatinga, Instituto Nacional de Criminalística, Pôsto de Barreira, na Estrada Brasília-Belo Horizonte e 2 (dois) Pôstos de Assistência Policial na Asa Norte-Brasília.

Art. 2º

O crédito especial de que trata o presente decreto será registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído automaticamente ao Tesouro Nacional com vigência de dois exercícios financeiros.

Art. 3º

Êste...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT