DECRETO Nº 41505, DE 16 DE MAIO DE 1957. Abre Ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o Credito Especial de Cr 40.000.000,00 para Inicio da Construção de Um Predio Destinado Ao Palacio da Justiça, No Distrito Federal.

DECRETO Nº 41.505, DE 16 DE MAIO DE 1957.

Abre, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$40.000.000,00 para inicio da construção de um prédio destinado ao Palácio da Justiça, no Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei 2.711, de 21 de Janeiro de 1956 e, tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Artigo único Fica aberto, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$40.000.000,00 (quarenta...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT