DECRETO Nº 38807, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1956. Abre, Ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o Credito Especial de Cr 1.000.000,00, para o Fim que Especifica. (para Ocorrer as Despesas Com a 26 Vara

Decreto nº 38.807, de 29 de fevereiro de 1956.

Abre, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$1.000.000,00 para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 2.537 de 13 de julho de 1955, e, tendo ouvindo o Tribunal de Contas nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Artigo único Fica aberto ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) para ocorrer às despesas com a 26ª Vara...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT