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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 69, DE 16 DE SETEMBRO DE 1976. Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, a Elevar em Cr 8.447.135,64, (oito Milhões, Quatrocentos e Quarenta e Sete Mil, Cento e Trinta e Cinco Cruzeiros e Sessenta e Quatro Centavos) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte:

resolução nº 69, de 1976.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, a elevar em Cr$8.447.135,64 (oito milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, cento e trinta e cinco cruzeiros e sessenta e quatro centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, autorizada a elevar, temporariamente, os parâmetros fixados pelos itens I, II e III do art. 2º da Resolução nº 62, de 1975, do Senado Federal, a fim de contratar empréstimo, junto ao Banco do Estado de Santa Catarina (BESC), na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação (BNH), no valor de Cr$8.447.135,64 (oito milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, cento e trinta e cinco cruzeiros e sessenta e quatro centavos), destinado ao financiamento de obras de infra-estrutura...

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