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DECRETO LEGISLATIVO Nº 48, DE 27 DE AGOSTO DE 1952. Mantem Decisão do Tribunal de Contas Recusando Registro Ao Contrato Entre o Ministerio da Agricultura e Francisco Gomes e Sua Mulher Neri Bioni de Andrade Sobre Instalação de Uma Roda Dagua em Terras de Propriedade da Segunda Parte Contratante Situadas a Margem do Rio São Francisco No Municipio de C...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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††††FaÁo saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos termos do art. 77, ß 1∫, da CONSTITUI«√O FEDERAL, e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N∫ 48, DE 1952.

††††Art. 1∫ - … mantida a decis„o por que o Tribunal de Contas, em sess„o realizada a 20 de fevereiro de 1951, recusou registro ao contrato firmado a 10 de dezembro de 1950 entre o MinistÈrio da Agricultura e Francisco Gomes de Andrade e sua mulher, Neri Bioni e Andrade, em que se regulava o pagamento da aquisiÁ„o e instalaÁ„o de uma roda-d¥·gua em terras de propriedade da segunda parte contratante, situadas na margem do rio S„o Francisco, no MunicÌpio de...

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