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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1692, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1962. Autoriza o Cidadão Brasileiro Newton de Menezes Vieiralves a Pesquisar Cassiterita, No Municipio de Porto Velho, Territorio Federal de Rondonia.

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Vincent

DECRETO Nº 1.692, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1962.

Autoriza o cidadão brasileiro Newton de Menezes Vieiralves a pesquisar cassiterita, no município de Pôrto Velho, Território Federal de Rondônia.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhes confere o Art. 1º, do Ato Adicional à Constituição Federal, e tendo em vista o que dispõe o Decreto-lei número 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizado o cidadão Newton de Menezes Vieiralves a pesquisar cassiterita, em terrênos devolutos, no lugar denominado São Lourenço, distrito e município de Pôrto Velho, Território Federal de Rondônia, numa área de quatrocentos e sessenta hectares (460ha), delimitada por um retângulo, que tem um vértice a mil setecentos e sessenta metros (1.760m) no rumo verdadeiro de vinte e seis graus noroeste (26ºNW), da Barra do Igarapé Jatuarana no rio São Lourenço e os lados divergentes dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: dois mil e trezentos metros (2.300m), Oeste e dois mil metros (2.000m) Norte.

Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.230, de 1 de dezembro de 1951, uma vez se verifique a existência na jazida, como associado de qualquer das substâncias a que se refere o art. 2º do citado Regulamento ou de outras substâncias discriminadas pelo Conselho Nacional de Pesquisas.

Art. 2º

O título...

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