DECRETO Nº 89688, DE 22 DE MAIO DE 1984. Autoriza Estrangeiros a Adquirirem Direitos Sobre Terrenos que Menciona, Situados Nos Municipios do Rio de Janeiro, Niteroi, Mangaratiba, Cabo Frio e Angra Dos Reis, Estado do Rio de Janeiro; Salvador, Estado da Bahia e Recife, Estado de Pernambuco.
DECRETO Nº 89.688, DE 22 DE MAIO DE 1984
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro, Niterói, Mangaratiba, Cabo Frio e Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro; Salvador, Estado da Bahia e Recife, Estado de Pernambuco.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, Item III da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
DECRETA:
Ficam autorizados:
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a adquirir o domínio útil:
1) GERARD LOUIS MAURICE WATEL, de nacionalidade francesa, da fração ideal de 4/48 do terreno de marinha, situado na Avenida Atlântica nº 910, com numeração suplementar pela Rua Gustavo Sampaio nº 745, correspondente ao apartamento duplex nº 201/301, com direito a 2 (duas) vagas na garagem, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-47.301, de 1983;
2) NATALIO MONTELLANO AVILES e sua mulher HORTENCIA SALGUEIRO DE MONTELLANO, ambos de nacionalidade boliviana, da fração ideal de 1/24 do terreno de marinha e acrescidos, situado na Avenida Augusto Severo nº 132, correspondente ao apartamento nº 1001, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-43.856, de 1983;
3) HELGA WACHA, de nacionalidade alemã, das frações ideais de 35/51.765 e de 15/51.765 do terreno de acrescidos de marinha, situado na Avenida Marechal Câmara nº 160, com numeração suplementar pela Praça 22 de Abril nº 33, correspondentes, respectivamente à sala nº 1512 e a 1 (uma) vaga na garagem, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-49.594, de 1983;
4) ELEONORA VUYK SWAN, de nacionalidade holandesa, da fração ideal de 75,92/2752,50 do terreno de marinha, situado na Avenida Quintino Bocaiúva nº 343, correspondente ao apartamento nº 504, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-08.383, de 1983;
5) JOSEFA GARCIA BARBOZA, de nacionalidade espanhola, do terreno de acrescidos de marinha, designado por Lote nº 26 da Quadra nº 32 do Loteamento Cidade Balnear de Mangaratiba, situado na Avenida Rio Grande do Sul, Praia do Saco, Município de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo...
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