May 23, 1984
Decreto
- DECRETO Nº 89686, DE 22 DE MAIO DE 1984. Promulga a Convenção 131 da Organização Internacional do Trabalho Sobre a Fixação de Salarios Minimos, Com Referencia Especial Aos Paises em Desenvolvimento, 1970.
- DECRETO Nº 89687, DE 22 DE MAIO DE 1984. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Constituição de Servidão Administrativa, Faixa de Terra Destinada a Passagem de Linha de Transmissão da Centrais Eletricas de Santa Catarina S.a. - Celesc, No Estado de Santa Catarina.
- DECRETO Nº 89688, DE 22 DE MAIO DE 1984. Autoriza Estrangeiros a Adquirirem Direitos Sobre Terrenos que Menciona, Situados Nos Municipios do Rio de Janeiro, Niteroi, Mangaratiba, Cabo Frio e Angra Dos Reis, Estado do Rio de Janeiro; Salvador, Estado da Bahia e Recife, Estado de Pernambuco.
- DECRETO Nº 89689, DE 22 DE MAIO DE 1984. Abre Ao Ministerio das Minas e Energia o Credito Suplementar No Valor de Cr 10.000.000.000,00, para Reforço de Dotação Orçamentaria Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 89690, DE 22 DE MAIO DE 1984. Abre Ao Ministerio da Marinha, em Favor da Secretaria Geral da Marinha, o Credito Suplementar No Valor de Cr 7.470.750.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 89691, DE 22 DE MAIO DE 1984. Abre a Presidencia da Republica o Credito Suplementar No Valor de Cr 36.000.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 89692, DE 22 DE MAIO DE 1984. Abre Ao Ministerio da Educação e Cultura o Credito Suplementar, No Valor de Cr 300.000.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 89693, DE 22 DE MAIO DE 1984. Abre Ao Ministerio da Educação e Cultura o Credito Suplementar, No Valor de Cr 10.000.000.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 89694, DE 22 DE MAIO DE 1984. Modifica a Redação Dos Artigos 1, 2 e 3, do Decreto 87.956, de 21 de Dezembro de 1982, que Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra a Doar os Imoveis que Menciona.
- DECRETO Nº 89695, DE 22 DE MAIO DE 1984. Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra a Doar os Imoveis que Menciona.