RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 148, DE 29 DE ABRIL DE 1983. Autoriza a Prefeitura Municipal de Niteroi, Estado do Rio de Janeiro, a Elevar em Cr$ 59.811.900,00 (cinquenta e Nove Milhões, Oitocentos e Onze Mil e Novecentos Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, a elevar em Cr$59.811.900,00 (cinqüenta e nove milhões, oitocentos e onze mil e novecentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a eleva, em Cr$59.811.900,00 (cinqüenta e nove milhões, oitocentos e onze mil e novecentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinado à implantação de 7 (sete) unidades de saúde, naquele Município, obedecidas as condições admitidas...

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