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DECRETO Nº 67108, DE 26 DE AGOSTO DE 1970. Concede Permissão, em Carater Permanente, a Firma Nittow Papel S.a., Sediada Na Cidade de Souzas, No Estado de São Paulo, para Funcionar Aos Domingos e Nos Dias Feriados Civis e Religiosos.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto Nº 67.108, de 26 de AGÔSTO de 1970.

Concede permissão, em caráter permanente à firma NITTOW PAPEL S.A., sediada na cidade de Sousas, no Estado de São Paulo, para funcionar aos domingos e nos dias feriados civis e religiosos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 7º, § 2º, do Decreto nº 27.048, de 12 de agôsto de 1949,

decreta:

Art. 1º

Fica autorizada, em caráter permanente, a funcionar aos domingos e nos dias feriados civis e religiosos, a firma NITTOW PAPEL S.A., sediada na cidade de Sousas, à rua Coronel Alfredo Nascimento nº 516, Município de Campinas, Estado de São Paulo, observadas as leis vigentes, sobretudo as disposições de proteção ao trabalho.

Art. 2º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em...

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