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ATO INSTITUCIONAL Nº 13, DE 05 DE SETEMBRO DE 1969. Banimento do Territorio Nacional o Brasileiro que Comprovadamente Se Tornar Nocivo a Segurança Nacional. Esclarece Que, Enquanto Perdurar o Banimento, Ficam Suspensos o Processo Ou Execução da Pena a que Porventura Esteja Respondendo Ou Condenado o Banido, Assim Como a Prescrição da Ação Ou da Condena...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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ATO INSTITUCIONAL Nº 13, DE 5 DE SETEMBRO DE 1969

OS MINISTROS DE ESTADO DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, no uso das atribuições que lhes confere, o art. 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agosto de 1969, resolvem editar o seguinte Ato Institucional:

Art. 1º - O Poder Executivo poderá, mediante proposta dos Ministros de Estado da Justiça, da Marinha de Guerra, do Exército ou da Aeronáutica Militar, banir do território nacional o brasileiro que, comprovadamente, se tornar inconveniente, nocivo ou perigoso à segurança nacional.

Parágrafo único - Enquanto perdurar o banimento, ficam suspensos o processo ou a execução da pena a que, porventura, esteja respondendo ou condenado o banido, assim como a prescrição da ação ou da condenação.

Art. 2º - Excluem-se de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato Institucional e Atos Complementares dele decorrentes, bem como os respectivos efeitos.

Art. 3º - Este Ato Institucional entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 5 de...

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