September 09, 1969
Decreto Lei
- DECRETO LEI Nº 830, DE 08 DE SETEMBRO DE 1969. Altera a Lei 5.414, de 10 de Abril de 1968, e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 831, DE 08 DE SETEMBRO DE 1969. da Nova Redação Aos Paragrafos 2 e 4 do Artigo 7 do Decreto-lei 512, de 21 de Março de 1969, e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 832, DE 08 DE SETEMBRO DE 1969. Regula a Politica Nacional de Viação Ferroviaria, Fixa Atribuições para o Departamento Nacional de Estradas de Ferro (dnef), e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 833, DE 08 DE SETEMBRO DE 1969. Altera a Redação do Artigo 10 do Decreto-lei 61, de 21 de Novembro de 1966.
- DECRETO LEI Nº 835, DE 08 DE SETEMBRO DE 1969. Regula a Aplicação Dos Fundos Previstos Nos Incisos I, Ii e Iii do Artigo 28 da Constituição.
- DECRETO LEI Nº 837, DE 08 DE SETEMBRO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio da Educação e Cultura, em Favor de Diversos Estabelecimentos do Ensino Federal, o Credito Especial de Ncr 7.753.513,73, e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 838, DE 08 DE SETEMBRO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio Dos Transportes, em Favor do Gabinete do Ministro, o Credito Especial de Ncr 350.000,00 para o Fim que Especifica.
- DECRETO LEI Nº 839, DE 08 DE SETEMBRO DE 1969. Assegura Aos Oficiais do Corpo de Engenheiros e Tecnicos Navais da Marinha de Guerra e Aos Oficiais Dos Quadros Complementares da Marinha de Guerra o Computo, Como Acrescimo, do Tempo de Curso Universitario Na Forma que Especifica.
- DECRETO LEI Nº 836, DE 08 DE SETEMBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Apuração do Resultado Financeiro Dos Orgãos da Administração Direta e da Outras Providencias.
Decreto
- DECRETO Nº 65109, DE 08 DE SETEMBRO DE 1969. Abre, Ao Ministerio Dos Transportes, em Favor do Gabinete do Ministro, o Credito Especial de Ncr 350.000,00, para o Fim que Especifica.
- DECRETO Nº 65110, DE 08 DE SETEMBRO DE 1969. Abre, Ao Ministerio da Educação e Cultura, em Favor de Diversos Estabelecimentos de Ensino Federal, o Credito Especial No Valor de Ncr 7.753.513,73.
- DECRETO Nº 65111, DE 08 DE SETEMBRO DE 1969. Autorização para Funcionamento de Cursos.
- DECRETO Nº 65112, DE 08 DE SETEMBRO DE 1969. Abre, Ao Ministerio da Saude, em Favor da Divisão de Segurança e Informações, o Credito Suplementar de Ncr 20.000,00 para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento
- DECRETO Nº 65113, DE 08 DE SETEMBRO DE 1969. Abre, Ao Ministerio da Educação e Cultura, em Favor da Secretaria-geral, o Credito Suplementar de Ncr 582.789,00 para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 65114, DE 08 DE SETEMBRO DE 1969. Revoga o Decreto 60.684, de 05 de Maio 1967.
Ato Complementar
Ato Institucional
- Ato Institucional nº 13 de 05/09/1969. BANIMENTO DO TERRITORIO NACIONAL O BRASILEIRO QUE COMPROVADAMENTE SE TORNAR NOCIVO A SEGURANÇA NACIONAL. ESCLARECE QUE, ENQUANTO PERDURAR O BANIMENTO, FICAM SUSPENSOS O PROCESSO OU EXECUÇÃO DA PENA A QUE PORVENTURA ESTEJA RESPONDENDO OU CONDENADO O BANIDO, ASSIM COMO A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO OU DA CONDENAÇÃO E QUE FICAM EXCLUIDOS DE QUALQUER APRECIAÇÃO JUDICIAL TODOS OS ATOS PRATICADOS DE ACORDO COM ESTE ATO INSTITUCIONAL E ATOS COMPLEMENTARES DELE DECORRENTES, BEM COMO OS RESPECTIVOS EFEITOS.
- ATO INSTITUCIONAL Nº 13, DE 05 DE SETEMBRO DE 1969. Banimento do Territorio Nacional o Brasileiro que Comprovadamente Se Tornar Nocivo a Segurança Nacional. Esclarece Que, Enquanto Perdurar o Banimento, Ficam Suspensos o Processo Ou Execução da Pena a que Porventura Esteja Respondendo Ou Condenado o Banido, Assim Como a Prescrição da Ação Ou da Condena...