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DECRETO Nº 62519, DE 09 DE ABRIL DE 1968. Dispõe Sobre a Mudança de Nome do Colegio Agricola de Passo Fundo e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 62.519, DE 9 DE ABRIL DE 1968.

Dispõe sôbre a mudança de nome do Colégio Agrícola de Passo Fundo e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e

CONSIDERANDO que o item III, do art. 6º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, recomenda a descentralização da administração federal;

CONSIDERANDO que, na forma do § 3º do art. 79 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, as Universidades podem ser integradas de colégios técnicos correspondentes a cursos superiores em que se desenvolvem os mesmos estudos; e

CONSIDERANDO que a localidade de Sertão onde se situa o Colégio Agrícola de Passo Fundo, passou a constituir município autônomo,

DECRETA:

Art. 1º

O Colégio Agrícola de Passo Fundo, no Rio Grande do Sul passa a denominar-se Colégio Agrícola de Sertão.

Art. 2º

É autorizada a transferência da administração do referido Colégio, mediante convênio, para a Universidade de Passo Fundo.

Art. 3º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 9 de abril de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

  1. Costa e Silva

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