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DECRETO Nº 70753, DE 23 DE JUNHO DE 1972. Concede Autorização a Companhia Construtora Norberto Odebrecht S.a para Operar em Aguas Brasileiras, Com os Barcos Especializados Big R, Herman B, Bay 5, Pawnee e Dot de Nacionalidade Norte-americana, Nos Serviços que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 70.753, DE 23 DE JUNHO DE 1972.

Concede autorização à Companhia Construtora Norberto Odebrecht S.A. para operar em águas brasileiras, com os barcos especializados "Blg R", "Herman B", "Bay e " "Pawnee" e "Dot", de nacionalidade norte-americana, nos serviços que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

É concedida autorização à Companhia Construtora Norberto Odebrecht S.A., em consórcio com a Companhia de Comércio e Indústria, Imóveis e Construção (CCIC) e a Empresa Brasileira de Obras Submarinas (EBOS), para operar em águas brasileiras com os barcos especializados de nacionalidade norte-americana "Big R" "Herman " "Bay 5", "Pawnee" e "Dot", a serviço da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A., vinculada à Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado da Bahia, na construção do sistema de tratamento, lançamento dispersão submarina dos esgotos da Cidade de Salvador.

Art. 2º

A autorização de que trata este Decreto vigorará pelo prazo de dois anos.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data...

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