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DECRETO Nº 97505, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1989. Estabelece Normas e Criterios para a Conversão do Franco-ouro Poincare.

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Vincent

DECRETO N° 97.505, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1989

Estabelece normas e critérios para a conversão do franco-ouro Poincaré.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 84, da Constituição e na conformidade do disposto no art. 287 da Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica),

DECRETA:

Art. 1°

Ficam aprovadas as normas e critérios anexos ao presente Decreto, a serem aplicados na conversão do franco-ouro Poincaré, constante da Convenção de Varsóvia, de 1929, e no Protocolo de Haia, de 1955, em moeda nacional.

Parágrafo único. Critério idêntico será aplicado às demais Convenções de Direito Aéreo que adotarem o franco-ouro como unidade monetária.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de fevereiro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY

Octávio Júlio Moreira Limamos.

ANEXO AO DECRETO N° 97.505, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1989 NORMAS E CRITÉRIOS PARA A CONVERSÃO DO FRANCO-OURO POINCARÉ

Critérios Básicos

Os valores em franco-ouro estabelecidos na Convenção de Varsóvia e no Protocolo de Haia são convertidos em DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE? - DES do Fundo Monetário Internacional, de acordo com a seguinte tabela:

TABELAS:

1- Os valores em francos mencionados na Convenção de Varsóvia e no Protocolo de Haia serão considerados como referentes a uma unidade monetária consistente em sessenta e cinco miligramas e meio de ouro fino de novecentos milésimos.

  1. Os valores indicados no item anterior em DES considerar-se-ão que se referem aos DES como definido pelo Fundo Monetário internacional. A conversão desses valores para a moeda nacional, no caso de processo judicial, será feita de acordo com o valor da moeda nacional em DES, calculando-se esse valor na conformidade do método de avaliação aplicado pelo Fundo Monetário Internacional para a suas...

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