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DECRETO Nº 62040, DE 03 DE JANEIRO DE 1968. Concede a Sociedade Norton, Megaw, Hampshire & Co. Limited Autorização para Continuar a Funcionar Na Republica do Brasil.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 62.040, de 3 de JANEIRO DE 1968.

Concede à sociedade Norton Megaw, Hampshire & Co. Limited autorização para continuar a funcionar na República do Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940,

Decreta:

Artigo único É concedida à sociedade Norton, Megaw, Hampshire & Co

Limited, com sede na cidade de Londres, Inglaterra, autorizada a funcionar através de decretos federais, o último dos quais sob o nº 55.366, de 31 de dezembro de 1964, autorização para continuar a funcionar na República do Brasil, com o capital destinado às atividades da filial brasileira, elevado para NCr$34.966,33 (trinta e quatro mil, novecentos e sessenta e seis cruzeiros novos e trinta e três centavos), por meio da correção monetária dos valôres do Ativo imobilizado, nos têrmos da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964, consoante resolução aprovada pela Diretoria...

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