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DECRETO LEGISLATIVO Nº 903, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Radio Nossa Senhora do Socorro Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Socorro, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 903, DE 2004

Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO NOSSA SENHORA DO SOCORRO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Socorro, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 1.107, de 26 de junho de 2002, que outorga permissão à Rádio Nossa Senhora do Socorro Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Socorro, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua...

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