DECRETO LEI Nº 1363, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1974. Revoga Nota Complementar da Tarifa Aduaneira do Brasil e da Outras Providencias.

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DECRETO-LEI Nº 1.363, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1974

Revoga Nota Complementar da Tarifa Aduaneira do Brasil e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogada a Nota Complementar NC (32-1) da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB) em vigor, que dispõe sobre as alíquotas incidentes na importação dos produtos compreendidos nas subposições 32.05.04 a 32.05.99, e 32.06.00, nas condições que especifica.

Art. 2º Ficam assegurados os benefícios de que trata a citada Nota Complementar NC (32-1) às mercadorias embarcadas no exterior na data de entrada em vigor deste Decreto-lei.

Art. 3º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua...

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