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DECRETO Nº 5485, DE 04 DE JULHO DE 2005. da Nova Redação Aos Artigos 2 e 3 do Decreto 4.878, de 18 de Novembro de 2003, que Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Saude - Cns.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO N o 5.485, DE 4 DE JULHO DE 2005

Dá nova redação aos arts. 2 o e 3 o do Decreto n o 4.878, de 18 de novembro de 2003, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde - CNS.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1

o Os arts. 2 o e 3 o do Decreto n o 4.878, de 18 de novembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2 o O mandato excepcional dos atuais integrantes do CNS encerrar-se-á em 31 de dezembro de 2005." (NR)

"Art. 3 o Fica delegada competência ao Ministro de Estado da Saúde para, respeitadas as indicações das entidades e instituições, designar os seus respectivos representantes no CNS." (NR)

Art. 2

o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3

o Fica revogado o Decreto n o 5.389, de 7 de março de 2005.

Brasília, 4 de julho de 2005; 184 o da Independência e 117 o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antônio Alves de Souza

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