LEI ORDINÁRIA Nº 8102, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1990. da Nova Redação Ao Artigo 100 da Lei 5.108, de 21 de Setembro de 1966 - Codigo Nacional de Transito.
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Dá nova redação ao art. 100 da Lei n° 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
O art. 100 da Lei n° 5.108, de 21 de setembro de 1966 Código Nacional de Trânsito, passa a vigorar com a seguinte redação:
?Art. 100. ........................................................................................................................
§ 1° Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas, concomitantemente, as penalidades de que trata este código, toda vez que houver responsabilidade solidária na infração dos preceitos que lhes couber observar...
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