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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1475-041, DE 26 DE JUNHO DE 1998. Medida Provisória - da Nova Redação Aos Artigos 6 e 9 da Lei 8.019, de 11 de Abril de 1990, que Altera a Legislação do Fundo de Amparo Ao Trabalhador.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Amendments 2 Related
Vincent

Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, que altera a Legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º

os arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:

?Art. 6º o Tesouro Nacional repassará mensalmente recursos ao FAT, de acordo com programação financeira para atender aos gastos efetivos daquele Fundo com seguro-desemprego, abono salarial e programas de desenvolvimento econômico do BNDES?. (NR)

?Art. 9º .....................................................................................................................

..........................................................................................................................................

§ 7º O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES poderá utilizar recursos dos depósitos especiais referidos no caput deste artigo, para conceder financiamentos aos Estados e às entidades por eles direta ou indiretamente controladas, no âmbito de programas instituídos pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, tendo em vista as competências que lhe confere o art. 19 da Lei nº 7.99, de 11 de janeiro de 1990, e destinados à expansão do nível de emprego no País, podendo a União, mediante a apresentação de contragarantias adequadas, prestar garantias parciais a operações da espécie, desde que justificado em exposição de motivos conjunta dos Ministérios do Planejamento e Orçamento e da Fazenda?. (NR)

Art. 2º

Ficam convalidados ao atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.475-40, de 28 de maio de 1998.

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