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DECRETO Nº 1982, DE 14 DE AGOSTO DE 1996. da Nova Redação Ao Caput e Aos Incisos do Artigo 3 do Decreto 1.538, de 27 de Junho de 1995, que Cria o Grupo Executivo de Repressão Ao Trabalho Forçado.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 1.982, DE 14 DE AGOSTO DE 1996.

Dá nova redação ao caput e aos incisos do art. 3º do Decreto nº 1.538, de 27 de junho de 1995, que cria o Grupo Executivo de Repressão ao Trabalho Forçado.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 inciso VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O caput e os incisos do art. 3º do Decreto nº 1.538, de 27 de junho de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º O GERTRAF será subordinado à Câmara de Políticas Sociais do Conselho de Governo e integrado por um representante:

I - do Ministério do Trabalho;

II - do Ministério da Justiça;

III - do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal;

IV - do Ministério da Agricultura e do Abastecimento;

V - do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;

VI - do Ministério da Previdência e Assistência Social;

VII - do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Política Fundiária.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de agosto de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Paiva

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