Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 6930, DE 06 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação ao Artigo 3 do Decreto 4.923, de 18 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre o Conselho de Transparencia Publica e Combate a Corrupção.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO Nº 6.930, DE 6 DE AGOSTO DE 2009.

Dá nova redação ao art. 3o do Decreto no 4.923, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 17, §§ 1o e 2o, da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,

DECRETA:

Art. 1o

O art. 3o do Decreto no 4.923, de 18 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3o O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, presidido pelo Ministro de Estado do Controle e da Transparência, será composto por vinte conselheiros, a saber:

.............................................................................................

§ 1o Os membros titulares do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção serão designados pelo Presidente da República e os seus suplentes, pelo Presidente daquele Conselho.

.............................................................................................

§ 4o Os representantes dos órgãos não-governamentais terão mandato de dois anos, permitida a recondução.

...................................................................................” (NR)

Art. 2o

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de agosto de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Jorge...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT