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DECRETO Nº ., DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. da Nova Redação Ao Inciso Ix do Artigo 1 do Decreto de 29 de Agosto de 2003, que Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, os Imoveis Rurais que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 22 DE SETEMBRO DE 2005

Dá nova redação ao inciso IX do art. 1 o do Decreto de 29 de agosto de 2003, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2 o da Lei Complementar n o 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei n o 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2 o da Lei n o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

D E C R E T A :

Art. 1º O inciso IX do art. 1 o do Decreto de 29 de agosto de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 1 o de setembro de 2003, Seção 1, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação:

"IX "Engenho Bonfim Divisão Sul", com área de duzentos e um hectares e sessenta ares, situado no Município de Ipojuca, objeto do Registro n o R-2-1.581...

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