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DECRETO Nº 0-001, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005. Decreto - da Nova Redação Ao Inciso Ii do Artigo 1 do Decreto de 1 de Dezembro de 2004, que Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, os Imoveis Rurais que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 10 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005.

Dá nova redação ao inciso II do art. 1o do Decreto de 1o de dezembro de 2004, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

DECRETA:

Art. 1º O inciso II do art. 1o do Decreto de 1o de dezembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 2 de dezembro de 2004, Seção 1, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - "Fazenda São Mateus" - parte, com área de seiscentos e sessenta e quatro hectares, sessenta e cinco ares e cinqüenta e dois centiares, situado nos Municípios de Araçás e Itanagra, objeto da Matrícula no 4.942, fls. 271, Livro 2-R, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alagoinhas, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/no 54160.0003943/2002-51)." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data...

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