LEI ORDINÁRIA Nº 8726, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. da Nova Redação Ao Inciso Iii do Artigo 131 da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt.
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LEI Nº 8.726, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993
Dá nova redação ao inciso III do art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O inciso III do art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 131. ..........................................................................................................................
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