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LEI ORDINÁRIA Nº 5338, DE 16 DE OUTUBRO DE 1967. da Nova Redação Ao Item 79-01, Alineas 001 e 002, da Seção Xv da Tarifa que Acompanha a Lei 3.244, de 14 de Agosto de 1957.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

LEI Nº 5.338, DE 16 DE OUTUBRO DE 1967

Dá nova redação ao item 79-01, alíneas 001 e 002, da Seção XV da Tarifa que acompanha a Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O item 79-01, alíneas 001 e 002, da Seção XV da Tarifa que acompanha a Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957, passa a ter a seguinte redação:

?79-01

Em bruto, refinado ou não:

001

lingote, linguado, massa, bruta, pão e semelhante

25%

002

apara, limalha e sucata

25%?.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente e para êsse único efeito o disposto no § 1º do art. 1º do Decreto-lei número 4.657, de 4 de setembro de 1942.

Brasília, 16 de outubro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

  1. Costa e Silva

Antônio Delfim Netto

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