LEI ORDINÁRIA Nº 5838, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1972. da Nova Redação Ao Item I do Artigo 11 do Decreto-lei 3.346, de 12 de Junho de 1941, que da Nova Organização as Delegacias de Trabalho Maritimo.
Dá nova redação ao item I do art. 11 do Decreto-lei nº 3.346, de 12 de junho de 1941, que dá nova organização às Delegacias de Trabalho Marítimo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O item I do art. 11 do Decreto-lei nº 3.346, de 12 de junho de 1941, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art...
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