DECRETO Nº 97684, DE 21 DE ABRIL DE 1989. da Nova Regulamentação a Lei 6.874, de 03 de Dezembro de 1980, que Dispõe Sobre a Edição de Listas Telefonicas.

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DECRETO N° 97.684, DE 21 DE ABRIL DE 1989

Dá nova regulamentação à Lei n° 6.874, de 03 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a edição de listas telefônicas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

A empresa exploradora do serviço público de telefonia é obrigada a editar as seguintes listas telefônicas:

I - Lista de Assinante, organizada por ordem alfabética de nome do assinante de cada localidade;

II - Lista Classificada, organizada por ordem alfabética de títulos de atividades e produtos e, sob esses, por ordem alfabética de nome dos...

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