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DECRETO Nº 331, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1991. da Nova Redação Ao Paragrafo 1 do Artigo 1 do Decreto 80.536, de 11 de Outubro de 1977, que Regulamenta a Lei 6.420, de 3 de Junho de 1977.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 331, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1991

Dá nova redação ao § 1º do art. 1º do Decreto nº 80.536, de 11 de outubro de 1977, que regulamenta a Lei nº 6.420, de 3 de junho de 1977.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O § 1º do art. 1º do Decreto nº 80.536, de 11 de outubro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º ...........................................

§ 1º A lista para nomeação do reitor será encaminhada ao Ministério da Educação até sessenta dias antes de findo o mandato a que se referir.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de novembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR

José Goldemberg

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