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DECRETO Nº 52489, DE 23 DE SETEMBRO DE 1963. da Nova Redação Ao Paragrafo Unico do Artigo 1 do Decreto 44.242, de 4 de Agosto de 1958, Sobre Licença Militar do Exercito.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

decreto nº 52.489, de 23 de setembro de 1963.

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 44.242, de 4 de agôsto de 1954, sôbre licença militar do Exército.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere a Constituição Federal, Art 87, inciso I,

Decreta:

Art. 1º

O Parágrafo único do Artigo 1º do Decreto nº 44.242, de 4 de agôsto e 1958 passa a ter a seguinte redação:

Parágrafo único. Pode também ser concedida aos Subtenentes e Sargentos do Exército que tenham menos dez (10) anos de serviço, a modalidade de licença, constante das alíneas a e b dêste Artigo assim como aos Cabos e Soldados que servem nas Unidades, Subunidades e Pelotões denominados de Fronteira, desde que sua permanência no Exército esteja amparada pelo dispositivo legal.

Art. 2º

O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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