September 30, 1963
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 4257, DE 10 DE SETEMBRO DE 1963. Concede Isenção Dos Impostos de Importação e de Consumo e da Taxa de Despacho Aduaneiro a Empresa Fluminense de Energia Eletrica S.a para Importação de Equipamento Destinado a Instalações Hidreletricas Ou Termeletricas No Estado do Rio de Janeiro.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4260, DE 12 DE SETEMBRO DE 1963. Concede a Pensão Especial de Cr 10.000,00 Mensais a Albertina de Viveiro Marques Viuva do Ex Deputado Gerson Correa Marques.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4261, DE 12 DE SETEMBRO DE 1963. Concede a Pensão Vitalicia de Cr 40.000,00 Ao Jornalista Apparicio Torelly.
- Lei nº 4.261 de 12/09/1963. CONCEDE A PENSÃO VITALICIA DE CR 40.000,00 AO JORNALISTA APPARICIO TORELLY.
Decreto
- Decreto nº 52.529 de 27/09/1963. ABRE, AO MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO, O CREDITO ESPECIAL DE CR 75.000.000,00 (SETENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
- Decreto nº 52.492 de 23/09/1963. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, A FAIXA DE TERRENOS NECESSARIA A LINHA DE TRANSMISSÃO, NO ESTADO DE MINAS GERAIS. MINAS GERAIS.
- DECRETO Nº 52360, DE 16 DE AGOSTO DE 1963. Declara de Utilidade Publica, a Fundação Americo de Viveiros, Com Sede No Estado da Guanabara.
- DECRETO Nº 52489, DE 23 DE SETEMBRO DE 1963. da Nova Redação Ao Paragrafo Unico do Artigo 1 do Decreto 44.242, de 4 de Agosto de 1958, Sobre Licença Militar do Exercito.
- DECRETO Nº 52490, DE 23 DE SETEMBRO DE 1963. Fixa os Preços Basicos Minimos para o Financiamento Ou Aquisição do Algodão da Região Meridional do Pais, da Safra 1963-64.
- DECRETO Nº 52491, DE 23 DE SETEMBRO DE 1963. Altera os Preços Basicos Minimos para o Financiamento Ou Aquisição_de Algodão da Região Setentrional do Pais, da Safra de 1963-1964, Fixados Pelo Decreto 52.152, de 25 de Junho de 1963.
- DECRETO Nº 52492, DE 23 DE SETEMBRO DE 1963. Declara de Utilidade Publica, para Efeito de Desapropriação, a Faixa de Terrenos Necessaria a Linha de Transmissão, No Estado de Minas Gerais. Minas Gerais.
- DECRETO Nº 52494, DE 23 DE SETEMBRO DE 1963. Oficializa a 'universidade 63', Jogos Mundiais Universitarios que Se Realizaram Na Cidade de Porto Alegre, de 30 de Agosto a 8 de Setembro de 1963.
- DECRETO Nº 52495, DE 23 DE SETEMBRO DE 1963. Oficializa a Ii Excursão de Municipalistas Aos Estados Unidos da America, Canada e Mexico, Realizada de 2 de Agosto a 12 de Setembro de 1963.