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DECRETO Nº 35059, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1954. da Nova Redação Ao Artigo 123 do Regulamento das Escolas Preparatorias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

decreto nº 35.059, de 12 de fevereiro de 1954.

Dá nova redação ao Artigo 123 do Regulamento das escolas preparatórias.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Artigo 87, inciso I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

O Artigo 123 do Regulamento para as Escolas Preparatórias, baixando com o Decreto nº 18.732, de 28 de maio de 1945, passa a ter a seguinte redação:

?Art. 123 A aprovação obtida no concurso de admissão é válida por um (1) ano?.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.

getúlio vargas

Cyro Espírito Santo Cardoso

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