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DECRETO Nº 61253, DE 30 DE AGOSTO DE 1967. da Nova Redação Ao Artigo 22 do Regulamento de Administração do Exercito, Aprovado Pelo Decreto 3.251, de 9 de Novembro de 1938.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 61.253, DE 30 DE AGÔSTO DE 1967.

Dá nova redação ao artigo 22 do Regulamento de Administração do Exército, aprovado pelo Decreto nº 3.251, de 9 de novembro de 1938.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Artigo nº 83, item II, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

O artigo 22 do Regulamento de Administração do Exército, aprovado pelo Decreto nº 3.251, de 9 de novembro de 1938 passa a vigorar com a seguinte redação:

?Art. 22. Na Unidade Administrativa chefiada dirigida ou comandada por general, a administração de sua economia interna poderá, de acôrdo com as exigências do serviço, ser delegada ao seu chefe de gabinete, de estado-maior ou de Divisão Administrativa, exceto quando o fiscal administrativo por fôrça dêste Regulamento, fôr mais antigo ou mais graduado que o chefe de gabinete, de estado-maior ou de divisão administrativa?.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em...

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