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DECRETO Nº 91873, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1985. da Novas Atribuições Ao Conselho Nacional de Direito Autoral.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 91.873, de 04 de novembro de 1985

Dá novas atribuições ao Conselho Nacional de Direito Autoral.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item IlI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 117 da Lei nº 5 988, de 14 de dezembro de 1973, alterado pela Lei nº 6 800, de 25 de junho de 1980, e

CONSIDERANDO que se manifestam constantes e crescentes as violações aos direitos de Autor e dos que lhes são conexos;

CONSIDERANDO que o recurso à autoridade policial, por parte dos autores, não tem encontrado solução objetiva, o que favorece a expropriação dos direitos patrimoniais dos artistas brasileiros;

CONSIDERANDO que esses autores, pauperizados por essas expropriações, ficam economicamente impossibilitados de recorrer e manter pleitos, no plano judiciário, para impedir as violações aos seus direitos;

CONSIDERANDO que a ineficácia do atual sistema de recurso administrativo, assim como a inacessibilidade ao recurso judiciário, criam situação perversa para os artistas e estimulam a prárica ilícita dos usuários de suas criações, pela certeza da impunidade;

CONSIDERANDO que ao Conselho Nacional de Direito Autoral cabe determinar, orientar, coordenar e fiscalizar as providências necessárias à exata aplicação das leis, tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil, sobre direito do autor e direitos que lhe são conexos;

CONSIDERANDO que o Poder Executivo, mediante decreto, poderá outorgar-lhe outras atribuições,

DECRETA:

Art. 1º

Ao Conselho Nacional de Direito Autoral - CNDA, além das atribuições constantes do artigo 117, da Lei nº 5 988, de 14 de dezembro de 1973, alterado pela lei nº 6 800, de 25 de junho de 1980, compete:

I - impedir ou interditar, por solicitação do titular dos direitos patrimoniais do autor ou conexos, ou de sua associação, a representação, exibição, execução, transmissão, retransmissão, ou utilização por qualquer forma...

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